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Lei n. 8.069/1990 - Art. 128 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Da Remissão

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Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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